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Criado: 09 Março 2023

O Governo Federal prorrogou para junho os pagamentos de tributos federais de contribuintes domiciliados nas cidades sob estado de calamidade pública do litoral de São Paulo. Entre elas, Guarujá e Bertioga, que integram a base territorial do SINGRAFS. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de terça-feira (7), sob a Portaria RFB nº 300.

Na semana passada, o governo estadual paulista aumentou para 180 dias o prazo de recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das empresas localizadas nos municípios atingidos pelas fortes chuvas do Carnaval (Guarujá, Bertioga, Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba).

Saiba mais:
- Governo estadual prorroga recolhimento de ICMS de empresas de Guarujá e Bertioga

Com a publicação da Portaria, que já entrou em vigor, os vencimentos de impostos federais de fevereiro, março e abril foram passados para “o último dia útil do mês de junho” (30/06, sexta-feira). O mesmo se dará com o prazo de entrega de declarações à Receita Federal.

Houve, também, a suspensão, de 19 de fevereiro a 31 de maio, da contagem de prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, relacionados a processos administrativos.

A disposição, no entanto, não abrange tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Para ler a íntegra do texto, clique aqui.

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Criado: 08 Março 2023

Nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um PL (Projeto de Lei) que estabelece equiparação salarial entre gêneros. O texto foi enviado para análise do Congresso Nacional.

Os empregadores que não aderirem à igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função, que tenham o mesmo tempo de serviço e com escolaridade semelhante poderão ser multados em 10 vezes o valor do maior salário pago pela empresa.

O PL prevê, ainda, que empresas com mais de 20 funcionários deem, obrigatoriamente, transparência às faixas salariais, para dar capacidade de fiscalização ao Ministério do Trabalho. E que, para casos flagrantes de discriminação, um juiz competente poderá, em caráter liminar, estabelecer que a mulher receba o mesmo salário que o homem no mês em que a denúncia à Justiça foi feita.

O Governo Federal anunciou outras medidas futuras em prol da valorização da mão de obra feminina. Entre elas, estão:

• Regulamentação da cota de 8% para mulheres vítimas de violência nas contratações públicas (administração federal direta, autarquias e fundações;
• Política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal;
• Decreto que oficializa a distribuição gratuita de absorventes no SUS (Sistema Único de Saúde);
• Ratificação da Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata sobre violência (física e de gênero) e assédio (moral e sexual) no local de trabalho;
• Adesão à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial (OIT, ONU Mulheres e OCDE).

Fonte: Agência Brasil.

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Criado: 06 Março 2023

Em janeiro, a indústria de papel e celulose teve redução de 3,37% dos preços praticados na “porta de fábrica”, sem considerar fretes nem impostos. É o que mostrou o IPP (Índice de Preços ao Produtor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na última semana.

Já a indústria de impressão encerrou o período acumulando alta de 16,07% em 12 meses.

O índice geral apresentou alta de 0,29%, contra -1,26% de dezembro. Das 24 atividades analisadas pelo IBGE no período, 14 tiveram aumento de preços ao produtor na comparação com o final do ano passado.

As indústrias extrativas foram as que mais contribuíram para o resultado (+9,62%). Esta é a primeira variação positiva desde maio de 2022 (12,55%).

No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação no setor industrial brasileiro chegou a 2,24%. Em janeiro de 2022, a variação foi de 1,20%. Para saber mais, clique aqui.

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Criado: 02 Março 2023

O Governo do Estado de São Paulo prorrogará, por 180 dias, o recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas localizadas nas cidades do litoral que estão sob estado de calamidade pública. A medida, que ainda será formalizada pela Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento), inclui Guarujá e Bertioga.

Saiba mais:
- Nota de Solidariedade: tragédia litoral paulista

Os empreendimentos das cidades afetadas pelas chuvas terão seis meses para fazer o recolhimento do tributo. Os contribuintes continuarão a apurar o ICMS das transações comerciais mês a mês, porém o pagamento poderá ser realizado a partir de agosto, gradativamente, sem incidência de juros e multa ou correção monetária.

CALENDÁRIO ICMS

• Fevereiro = deverá ser recolhido em Agosto/2023;
• Março = recolhido em Setembro/2023;
• Abril = recolhido em Outubro/2023;
• Maio = recolhido em Novembro/2023;
• Junho = recolhido em Dezembro/2023;
• Julho = recolhido em Janeiro/2024.

Os demais municípios beneficiados são Ilhabela, São Sebastião (o mais atingido pela calamidade), Caraguatatuba e Ubatuba. O Governo estadual solicitará, também, a prorrogação do pagamento de tributos federais, incluindo o Simples Nacional, à Receita Federal. O decreto será publicado nos próximos dias.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo.

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Criado: 01 Março 2023

As indústrias fabricantes de embalagens metálicas estão entre os setores produtivos paulistas contemplados por uma medida de redução de carga tributária. O Governo do Estado de São Paulo publicou decretos que visam diminuir a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo, concessão de isenção, crédito outorgado ou diferimento do tributo, até 31 de dezembro de 2024, de alguns segmentos.

O objetivo é estimular a economia local, aumentar a oferta de empregos e incentivar a alocação de investimentos.

Para as fabricantes de embalagens metálicas, o benefício será aplicado na venda de máquinas e equipamentos destinados a essas operações. Haverá diferimento de cobrança de ICMS no momento em que houver alienação ou eventual saída desses maquinários.

O decreto que trata sobre o segmento é o de nº 67.526, publicado na edição de terça (28), página 4, do Diário Oficial (clique aqui para ler a íntegra).

Os outros setores são produtores de soja, de leite de aveia, de medicamentos para fibrose cística, de energia elétrica, indústria de informática, data centers, fabricantes de bebidas à base de leite, de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira, e tanquinho (máquina semiautomática sem centrífuga). 

Fonte: Governo do Estado de São Paulo.

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Criado: 28 Fevereiro 2023

A partir das 10h desta terça-feira (28), pessoas físicas e jurídicas poderão voltar a consultar o SVR (Sistema de Valores a Receber) para saber se têm dinheiro “esquecido” em bancos, cooperativas, financeiras e outras instituições. Estima-se que R$ 6 bilhões estão disponíveis para serem devolvidos a 38 milhões de CPFs e dois milhões de CNPJs.

Esta é a segunda fase do Sistema de Valores a Receber. De acordo com o Banco Central, a plataforma terá novas funcionalidades e possibilitará a checagem de saldo de pessoas falecidas.

O prazo para pedir a devolução do dinheiro começa em 7 de março. Para acessar o SVR, clique aqui.

Fontes: Banco Central, G1.

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Criado: 27 Fevereiro 2023

Nesta semana, a Receita Federal divulgou as regras para o entrega da DIRPF/2023 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Entre as novidades, estão a disponibilização do modelo pré-preenchido para todos os contribuintes desde o primeiro dia, e prioridade para quem escolher receber a restituição via Pix – desde que a chave seja o CPF do contribuinte.

OBRIGATORIEDADE

Estarão obrigados a declarar quem:

• Teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022;
• Quem recebeu valor superior a R$ 40 mil de rendimentos considerados isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte;
• Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência de imposto, bem como aqueles que, em 31/12/2022, eram proprietários de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil;
• Quem recebeu, na atividade rural, rendimentos tributáveis acima de R$ 142.798,50;
• Quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e realizou alienação cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto no ano-calendário.

Imagem: Divulgação Receita Federal do Brasil.

PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO DE VALORES

Terão prioridade no recebimento da restituição:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com 60 anos ou mais, deficientes e portadores de moléstia grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o Magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber o valor da restituição via Pix;
• Demais contribuintes.

CRONOGRAMA LOTES DE RESTITUIÇÃO

• 1º Lote: 31 de maio;
• 2º Lote: 30 de junho;
• 3º Lote: 31 de julho;
• 4º Lote: 31 de agosto;
• 5º Lote: 29 de setembro.

PRAZO DE EMISSÃO DA DIRPF

O prazo para envio da DIRPF este ano começará em 15 de março e irá até 31 de maio. Para mais informações, consulte o site da Receita Federal.

Fontes: Agência Brasil, Receita Federal.

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Criado: 24 Fevereiro 2023

O IPCA-15 (Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15) de fevereiro registrou alta de 0,76%, 0,21% acima do de janeiro (0,55%). A prévia da inflação, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (24), foi impactada pelo grupo Educação, cujos preços subiram 6,41% no mês.

A explicação é simples: fevereiro é mês de volta às aulas, com reajuste de matrículas e mensalidades escolares. O item cursos regulares teve aumento de 7,64%, por exemplo, sendo que os valores mais altos praticados foram notados no ensino médio (10,29%) e ensino fundamental (10,04%).

Além do grupo Educação (0,36 p.p.), os maiores impactos ao índice geral vieram de Habitação (0,10 p.p.), Alimentação e bebidas (0,8 p.p.) e Saúde e cuidados pessoais (0,07 p.p.). Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, oito apresentaram aumento de preços, com exceção de Vestuário (-0,05%).

No acumulado do ano, o índice teve alta de 1,31%, e nos últimos 12 meses, de 5,63%. Em fevereiro do ano passado, o IPCA-15 era de 0,99%. Para saber mais, clique aqui.

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Criado: 23 Fevereiro 2023

A Prefeitura de Mauá decretou estado de emergência após o temporal da última terça-feira (21), que provocou deslizamentos de terra e soterramento de casas no Jardim Zaíra. Uma mulher chegou a ser socorrida, mas não resistiu.

As fortes chuvas dos últimos dias têm elevado o perigo nas áreas de risco. Em nota, a administração municipal informou que, até quarta (22), choveu “140% a mais do que o previsto pelo Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais) e pela Defesa Civil do Estado de São Paulo”. Ainda de acordo com a Prefeitura, “o esperado para 28 dias era 284mm [milímetros], porém até agora já choveu 685mm”.

Junto com o decreto de estado de emergência, haverá a mobilização de força-tarefa para identificação das famílias que vivem em áreas de risco iminente e remoção imediata, e aceleração de processo de implantação de sirenes para alerta de chuvas nesses locais.

O comunicado oficial sobre o estado de emergência em Mauá pode ser acessado e lido aqui.

TELEFONES ÚTEIS

Bombeiros: 153
Defesa Civil: 199
Polícia Militar: 190
SAMU: 152

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Criado: 21 Fevereiro 2023

A ASSINGRAFS e o SINGRAFS se solidarizam com as vítimas das chuvas intensas que atingiram o litoral de São Paulo neste final de semana. As cidades de Guarujá e Bertioga - que integram a base territorial das entidades -, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba e Caraguatatuba foram as mais afetadas pelos deslizamentos de terra e enchentes, e tiveram estado de calamidade decretado. 

SAIBA MAIS

O volume de chuva que caiu em Bertioga foi o maior já feito pelo Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais) e pelo Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia). Foram 683 milímetros em 24 horas, inédito na história do Brasil. 

Até o momento, São Sebastião, o município mais atingido pela tragédia, soma 39 dos 40 mortos identificados. Voluntários, Defesa Civil, integrantes do Exército e Bombeiros de todo o Estado participam dos esforços para localizar desaparecidos, retirar moradores e turistas ilhados e para liberar as estradas. 

Fontes: Agência Brasil, G1 SP.