Na última quarta (14), a Câmara dos Deputados encerrou a votação de texto-base da MP (Medida Provisória) 881, conhecida por MP da Liberdade Econômica. Ela prevê, entre outros pontos, o trabalho aos domingos, sem necessidade de aval em Acordo Coletivo, e a troca do arquivamento de documentos em papel pelo armazenamento digital.
Os documentos digitalizados terão o mesmo efeito jurídico que os microfilmados, desde que sua integridade, autenticidade, seja constatada. Os únicos que não poderão ser destruídos serão os que têm valor histórico.
Sobre o trabalho aos domingos, o Artigo 3º do Capítulo II – Da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica -, afirma que toda pessoa, “natural ou jurídica”, tem direito a “produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana”, desde que observadas normas de proteção ambiental e a legislação trabalhista. De acordo com a Câmara dos Deputados, passará a valer a adoção de folga a cada quatro semanas, sem necessidade de autorização do Sindicato da categoria.
O texto permite, também, a constituição de empresa de sociedade limitada com sócio único. Atualmente, este tipo de empreendimento é caracterizado como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
A matéria tem dispositivos sobre responsabilização de sócios em casos de falência de um empreendimento. De acordo com o § 7º do Capítulo V – Disposições Finais -, “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.”
A MP da Liberdade Econômica também extingue o FSB (Fundo Soberano do Brasil), criado em 2008 e responsável por promover investimentos em ativos em território nacional e no exterior, fomentar projetos de interesse estratégico e formar poupança pública em tempos de crise.
Proposta pela Presidência, a Medida institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Entre os objetivos, estão o de reduzir burocracias e estimular geração de empregos no período de 10 anos. O texto segue, agora, para o Senado. Se até o dia 27 ele não for apreciado, perderá validade.
Fontes: Agência Brasil, Câmara dos Deputados, Folha de S. Paulo, Tesouro Nacional.