O pazo para entrega da Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), ambas referentes ao ano-calendário 2019, foi prorrogado para 30 de junho. A alteração abrange as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
A decisão foi tomada pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), via Resolução nº 153, publicada no DOU (Diário Oficial da União) na semana passada e que já está em vigor. Ela faz parte das medidas de enfrentamento aos impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Em 18 de março, o Comitê já havia mudado as datas de vencimento dos tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para MEI Imicroempreendedor individual). Para saber mais, clique aqui.