As empresas – micro e pequenas – que desejarem aderir ao Simples Nacional têm até o dia 30 deste mês para realizarem agendamento com a Receita Federal. De acordo com o jornal Metro ABC, o agendamento facilita o ingresso à nova forma de tributação, pois permite verificar se há pendências jurídicas e fiscais que possam atrapalhar a tramitação.
O Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, é um regime tributário diferenciado e abrange PIS/Pasep, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos), ISS (Imposto Sobre Serviço), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica) e a Contribuição para a Seguridade destinada à Previdência Social (CCP). Esses impostos são recolhidos em uma única arrecadação, por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
Para realizar o agendamento para 2016, basta acessar o site da Receita Federal. As empresas que já optaram pelo Supersimples não precisam agendar.
Segundo informou o UOL, quem perder o agendamento poderá pedir a adesão ao Simples entre os dias 4 e 29 de janeiro de 2016. Os prazos não contemplam empresas recém–criadas, pois elas têm até 30 dias após a liberação do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para aderir ao regime.