A partir do dia 1º de agosto deste ano, as empresas que não se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) poderão ser advertidas e multadas. Para auxiliar e explicar as novas regras, o SENAI oferece gratuitamente o curso online “Privacidade e Proteção de Dados”.
Com carga horária de quatro horas, as inscrições estão abertas e devem ser feitas online. Entre os requisitos para participação, o aluno deverá ter, no mínimo, 14 anos e ter completado a 4ª Série do Ensino Fundamental.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os contidos em meios digitais, por pessoa física e jurídica. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considera-se dado pessoal informações que levem à identificação direta da pessoa ou sobre origem étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato, partido político ou organização de caráter religioso ou filosófico; saúde ou vida sexual; dado genético ou biométrico; entre outros.
A Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, estabeleceu agenda pública regulatória com prazos para priorização das diretrizes da LGPD ao longo de 2021 e 2022. O Item 3, por exemplo, trata sobre a proteção de dados e da privacidade paras pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais para fins econômicos. A legislação prevê regulamentação diferenciada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
SERVIÇO
Curso SENAI - Privacidade e Proteção de Dados
Carga Horária: 4 horas
Período de Realização: 21 dias a partir da data de inscrição
Inscrições: online.sp.senai.br/curso/94075/483/privacidade-e-protecao-de-dados-lgpd
Informações: (11) 3312-2450/