A Prefeitura de Guarujá prorrogou para 25 de maio o prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que já está em vigor. A renegociação abrange pessoas físicas e jurídicas, incluindo MEIs (Microempreendedores Individuais).
Entram no Refis débitos tributários ou não tributários referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, entre outras, com vencimento até 31 de dezembro de 2020. Pagamentos à vista ou em até cinco parcelas terão desconto de 100% de juros e multas.
O novo programa prevê condições excepcionais para proprietários que tiverem dívidas a partir de R$ 50 mil. Os parcelamentos variam de 61 a 120 vezes, e as parcelas terão atualização monetária e aplicação de juros, de acordo com os critérios da AGM (Advocacia Geral do Município.
A adesão pode ser feita presencialmente ou online. Para saber mais sobre as condições de renegociação, acesse o site da Prefeitura de Guarujá. Mais informações pelo WhatsApp (13) 3308-7652.