O Governo Federal prorrogou o prazo para encaminhamento de dados de processos trabalhistas no eSocial. Os eventos estarão disponiveis para inserção a partir de 1º de abril, devido a uma atualização da versão de produção para S-1.1 em 16 de janeiro.
A responsabilidade pelo lançamento das informações é de quem pagou a condenação ou acordo. Mesmo sem conseguir informar dados de processos, as empresas poderão inserir ações com trãnsito em julgado ou acordo homologado a partir de janeiro deste ano, com impactos em obrigações trabslhistas ou em pagamentos de FGTS, contribuição previdenciária e fiscal.
Fontes: ConJur, Governo Federal.