A partir de 1º de abril de 2024, entrará em vigor o novo prazo de pagamento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) do MEI (Microempreendedor Individual). De acordo com a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, a nova data passa do dia 7 para o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.
A medida é uma adequação ao período de entrada em produção do novo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Digital, prorrogado, a pedido de instituições patronais, para 1º de março do ano que vem. Para saber mais, clique aqui.
Fonte: Portal do Simples Nacional.