Começa nesta sexta-feira (5) o prazo para adesão ao programa da Receita Federal de autorregularização de dívidas. Ao admitir a existência das contas em aberto, os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - poderão quitar somente o valor principal dos tributos, com até 100% de desconto em juros e multas e com possibilidade de parcelamento em 48 meses.
Não estarão inclusos débitos do Simples Nacional. A adesão ao programa poderá ser feita até 1º de abril deste ano, via portal e-CAC.
Fonte: Agência Brasil.