A prefeitura de Santo André protocolou na Câmara Municipal, na última terça (25), Projeto de Lei (PL) para oferecer renegociação de dívidas com redução de 100% dos juros. O Renegocia 2018 - que já teve uma versão no ano passado - é direcionado a pessoas físicas e jurídicas.
Segundo a Administração andreense, estima-se que oito mil devedores precisem regularizar pendências com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outras taxas e tributos, que chegam a R$ 500 milhões. Caso seja aprovado, o PL possibilitará o pagamento parcelado de dívidas de mais de R$ 3, 85 milhões.
Até três parcelas, haverá redução de 100% de juros de mora e multa moratória. Entre 4 a 12 vezes, 95% dos juros e multa serão abatidos, porém com acréscimo de juros remuneratórios de 0,6% ao mês; de 13 a 24 parcelas, redução de 85% dos juros de mora e multa moratória e inclusão de taxa de 0,7%/mês; e de 25 a 36 vezes, abatimento de 75% dos juros e multas, com taxa de 0,8% mensais.
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