O MEI (Microempreendedor Individual) que não entregou a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) no prazo ainda poderá regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, haverá o pagamento de multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o total dos tributos declarados.
A guia de pagamento da multa é emitida de forma automática, após a declaração ser transmitida.
A orientação dada pela Receita Federal é de que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 faça a declaração. Enquanto não emitir a DASN, o Microempreendedor Individual não conseguirá gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Fonte: Agência Brasil.