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Criado: 01 Abril 2020

O pazo para entrega da Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), ambas referentes ao ano-calendário 2019, foi prorrogado para 30 de junho. A alteração abrange as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), via Resolução nº 153, publicada no DOU (Diário Oficial da União) na semana passada e que já está em vigor. Ela faz parte das medidas de enfrentamento aos impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Em 18 de março, o Comitê já havia mudado as datas de vencimento dos tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para MEI Imicroempreendedor individual). Para saber mais, clique aqui.

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Criado: 31 Março 2020

A Circular nº 897, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), foi publicada nesta terça (31) no DOU (Diário Oficial da União). Ela segue o disposto na MP (Medida Provisória) nº 927, em vigor desde o dia 22 deste mês.

A suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo abrange as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho deste ano. Poderão fazer uso desta prerrogativa todos os empregadores, incluindo empregadores domésticos. Porém, eles ainda estarão obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, via eSocial e Conectividade Social.

Clique aqui para acessar a Circular.

ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

A MP nº 927/2020 foi editada pelo Governo Federal no dia 22 de março, como parte das medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Ela dispõe sobre alternativas trabalhistas durante o período de calamidade pública. A Circular abrange o disposto no Capítulo IX  - Do Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - da Medida.

Saiba mais - Coronavírus: Legislação COVID-19

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Criado: 31 Março 2020

A CAIXA anunciou, na última semana, medidas para auxiliar Micro e Pequenas empresas (MPEs) durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). São elas linhas de crédito e de capital de giro especiais, antecipação de recebíveis e parceria com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Veja, a seguir, quais são os incentivos:

• Linha de capital de giro para manutenção da folha de pagamento das empresas;
• Parcerias para ampliação das linhas de crédito (cadeia produtiva, fornecedores, etc.);
• Antecipação de recebíveis de cartões com taxas reduzidas;
• Pausar pagamento de financiamentos por até 90 dias via canais de atendimento do banco;
• Parceria com SEBRAE e CAIXA para apoio às MPEs e atuação do SEBRAE com crédito assistido aos clientes.

O banco informou, ainda, que haverá reforço de R$ 111 bilhões para capital de giro, compra de carteiras, crédito para Santas Casas e crédito agrícola.

Para mais informações, acesse o site do banco.

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Criado: 31 Março 2020

Nesta segunda-feira (30), o Senado aprovou o auxílio emergencial para trabalhadores informais e mães chefes de família monoparental, a ser pago durante três meses. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na última sexta (27). Esta é uma das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

Variando de R$ 600 a R$ 1.200, a renda será destinada a trabalhadores informais, pessoas que não estejam recebendo seguro-desemprego e benefícios previdenciários e assistenciais ou com renda per capita de até meio salário mínimo, MEIs (Microempreendedores Individuais), trabalhadores com contrato intermitente, autonômos que não sejam MEIs ou contribuintes individuais, e mães chefes de família (monoparental).

O auxílio emergencial será pago automaticamente no lugar do Bolsa Família quando este for menor que o valor do auxílio emergencial.

O projeto aprovado pelo Senado permite acumular o recebimento do auxílio, do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Saiba mais - Coronavírus: Câmara aprova auxílio emergencial a trabalhadores informais

A definição de como e quando os pagamentos começarão a ser efetuados será feita pelo governo. Por isto, quaisquer tipo de informações que não sejam oficiais devem ser desconsideradas.

FAKE NEWS

Nestes últimos dias, circularam pelas redes sociais mensagens afirmando que o auxílio emergencial já estava em vigor e que era preciso acessar um link para realizar cadastramento. Verificou-se que o conteúdo é falso e que o site pode ser usado em golpes online.

RENDA BÁSICA DE CIDADANIA EMERGENCIAL

Nesta terça (31), o Senado votará o PL 873/2020, que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial, específica para casos de epidemia e pandemia. De acordo com o projeto, o valor máximo a ser recebido, por família, seria de R$ 1.500. Beneficiários do Bolsa Família teriam um acréscimo de R$ 300 mensais por pessoa por um período de seis meses, que podem ser prorrogados.

Seriam contemplados pela Renda Básica os inscritos no CadÚnico (Cdastro Único de Programas Sociais) e todos os seus dependentes, que tenham renda familiar per capita menor que três salários mínimos e que não recebam Bolsa Família.

Fonte: G1, Senado Notícias.

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Criado: 31 Março 2020

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para o saque imediato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Caso o beneficiário não faça a retirada, o valor volta automaticamente à conta.

Os saques foram liberados no ano passado, com recursos de contas ativas e inativas. Eles podem ser feitos em lotéricas, com apresentação de documento de identidade, terminais de autoatendimento e/ou via aplicativos da CAIXA – por causa das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), as agências estão restringindo o atendimento ao público.

Para mais informações, acesse o site do banco.

Fonte: Agência Brasil.

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Criado: 30 Março 2020

No último domingo (29), a Klabin anunciou a compra da operação de embalagens de papelão ondulado da International Paper (IP) no Brasil. De acordo com o Valor Econômico, a aquisição, que movimentou R$ 330 milhões, marca a saída da IP deste segmento no mercado brasileiro.

A operação de embalagens comprada pela Klabin tem capacidade produtiva de 305 mil toneladas por ano, com vendas que representam 6,6% no mercado nacional. A companhia informou que a transação alinha-se a sua estratégia de crescimento nos negócios de papéis e embalagens de papel e flexibilização operacional.

Dos R$ 330 milhões investidos, R$ 280 milhões serão pagos no fechamento da operação e os outros R$ 50 milhões um ano depois. A conclusão da compra ainda passará por aprovação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Fontes: ADVFN News, Forbes, Valor Econômico.

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Criado: 27 Março 2020

Na última quinta (26), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de auxílio emergencial para trabalhadores informais e mães responsáveis pelo sustento da família (monoparental) durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Os valores, de acordo com a Folha de S.Paulo, variam de R$ 600 a R$ 1.200, respectivamente. O texto, agora, vai para votação no Senado.

O projeto prevê que o auxílio seja dado durante três meses. A definição dos valores foi discutida durante a semana. Inicialmente, o Governo Federal sugeriu o pagamento de R$ 200 aos trabalhadores informais. Os deputados passaram a considerar aumentar a renda mínima para R$ 500.

Estima-se que estes pagamentos gerem um impacto de R$ 44 bilhões.

Para ter acesso à renda mínima, é preciso:

• Ser maior de 18 anos;
• Não ter emprego formal;
• Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de tranferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
• Ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135);
• Não ter recebido rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 no ano de 2018;
• Exercer atividade como MEI (Microempreendedor Individual);
• Ser contribuinte individual ou facultativo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social);
• Ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
• Ter cumprido requisito de renda média até 20 de março deste ano.

O pagamento do auxílio será feito por bancos públicos federais, via conta do tipo poupança social digital, que será aberta automaticamente em nome do beneficiário.

Para saber mais, clique aqui.

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Criado: 27 Março 2020

As cidades da Baixada Santista estão adotando medidas para evitar aglomerações e fluxo desnecessário de pessoas. Entre elas, bloqueio na entrada dos municípios para barrar turistas da Capital e do interior, restrição total de acesso à praia e ônibus levando poucos passageiros. As ações são para o enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

Em Santos, que contabilizou na quinta (26) 12 casos confirmados da doença, todos os carros com placas de municípios que não sejam do litoral passam por blitz. Os motoristas e passageiros são questionados sobre o motivo da vinda; caso seja lazer, são orientados a regressar.

Em Mongaguá, o valor da tarifa de ônibus será reduzido, de R$ 3,80 para R$ 2,50, a partir desta sexta-feira (27) por tempo indeterminado. Além disso, a frota será menor e haverá limitação de passageiros dentro dos veículos, para evitar lotação.

Outras medidas já estão em prática desde 20 de março: fechamento de shoppings, academias de ginástica, casas noturnas e igrejas; restrição total de funcionamento das rodoviárias; restaurantes, bares, lanchonetes e similares com redução de 30% das cadeiras e mesas nos estabelecimentos, com incentivo ao sistema de entrega de pedidos; solicitação de leitos para UTIs (Unidades de Tratamento Intensivo) em Bertioga, Praia Grande, São vicente e Guarujá.

Fontes: A Tribuna, Bom Dia SP, Prefeitura de Mongaguá, Prefeitura de Santos.

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Criado: 27 Março 2020

Após reduzir a projeção de alta do PIB (Produto Interno Bruto), de 2,1% para 0,02%, o Banco Central zerou (0,0%) a expectativa de crescimento da economia brasileira para este ano. O novo cenário foi anunciado na última quinta (26), no Relatório Trimestral de Inflação.

De acordo com o documento, contribuíram para a mudança o “momento de elevado grau de incerteza em decorrência da pandemia de coronavírus, que está provocando desaceleração significativa da atividade econômica, queda nos preços das commodities e aumento da volatilidade nos preços de ativos financeiros”.

Seguindo a pesquisa Focus, a instituição prevê inflação para 2020, 2021 e 2022 de 3,1%, 3,65% e 3,5%, respectivamente.

O Relatório Trimestral de Inflação pode ser lido, na íntegra, aqui.

Fontes: Banco Central, UOL.

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Criado: 26 Março 2020

Na última terça (24), a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) anunciou que as agências bancárias mudarão os horários de funcionamento nos próximos dias. Das 9h às 10h, a prioridade será o atendimento a idosos, gestantes e PcDs (Pessoas com Deficiência); e das 10h às 14h, os demais clientes; com limite de pessoas dentro do local e de transações a serem feitas.

A entidade informou que a medida é para garantir a segurança dos grupos mais vulneráveis e dos bancários neste período de quarentena e distanciamento social, exigidos para o combate ao novo coronavírus (COVID-19). Destacou, ainda, a possibilidade de se fazer transações utilizando caixas automáticos, sites e aplicativos dos bancos, evitando-se deslocamento e/ou contato direto com pessoas.

Cada agência bancária informará sobre os seus novos horários de funcionamento.

Para ler o comunicado completo da Febraban, clique aqui.