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1. Prazo para autorregularização de dívidas com a Receita começa nesta sexta (5)

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Começa nesta sexta-feira (5) o prazo para adesão ao programa da Receita Federal de autorregularização de dívidas. Ao admitir a existência das contas em aberto, os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas ...

Criado em 05 Janeiro 2024

2. MEIs com débitos junto à Receita Federal podem ser excluídos do Simples

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A partir deste mês de setembro, MEIs (Microempreendedores Individuais) com débitos junto à Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional ...

Criado em 20 Setembro 2023

3. Receita Federal notifica empresas devedoras de impostos relativos a 2019

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A Receita Federal enviou, entre maio e julho, dois lotes de avisos de regularização de tributos relativos a 2019 para 22.754 empresas que deixaram de declarar ou recolher IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa ...

Criado em 17 Julho 2023

4. Receita prorroga prazo de envio de processos trabalhistas no eSocial

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A Receita Federal, via Instrução Normativa nº 2.147, prorrogou para 1º de outubro deste ano o prazo para envio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras ...

Criado em 06 Julho 2023

5. Prazo para entrega da DASN-SIMEI termina nesta quarta (31)

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O prazo para entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) termina nesta quarta-feira (31). A declaração deve ser encaminhada mesmo nos casos em que o MEI ...

Criado em 31 Maio 2023

6. Governo prorroga tributos federais de cidades do litoral sob estado de calamidade

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... os vencimentos de impostos federais de fevereiro, março e abril foram passados para “o último dia útil do mês de junho” (30/06, sexta-feira). O mesmo se dará com o prazo de entrega de declarações à Receita ...

Criado em 09 Março 2023

7. Governo estadual prorroga recolhimento de ICMS de empresas de Guarujá e Bertioga

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... à Receita Federal. O decreto será publicado nos próximos dias. Fonte: Governo do Estado de São Paulo.  ...

Criado em 02 Março 2023

8. Receita divulga regras para Declaração de Imposto de Renda 2023

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Nesta semana, a Receita Federal divulgou as regras para o entrega da DIRPF/2023 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Entre as novidades, estão a disponibilização do modelo pré-preenchido para ...

Criado em 27 Fevereiro 2023

9. Receita Federal divulga prazo para entrega do IR 2023

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Este ano, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF/2023) começará em 15 de março e vai até 31 de maio. O objetivo, segundo a Receita Federal, é facilitar o acesso do contribuinte ...

Criado em 15 Fevereiro 2023

10. Medida Provisória exclui ICMS de cálculo de PIS/Cofins

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... de que o ICMS é uma receita dos estados, e não dos contribuintes. Por isto, não poderia ser incluído no faturamento das empresas. Os principais dispositivos do texto, como o da retirada de ICMS da base ...

Criado em 18 Janeiro 2023

11. Empresas podem renegociar grandes débitos junto à Receita Federal

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A partir do dia 1º de setembro, contribuintes com grandes débitos junto à Receita Federal poderão renegociar as contas em aberto com até 70% de desconto. A Portaria RFB nº 208, publicada na semana passada, ...

Criado em 16 Agosto 2022

12. Nova fase do Pronampe começa nesta segunda-feira (25)

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... também poderão solicitar financiamento pelo Programa. O pedido de empréstimo é feito online, pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Cada empresa deverá autorizar o compartilhamento de dados de faturamento ...

Criado em 25 Julho 2022

13. Como obter Regpi (Registro Especial de Controle de Papel Imune)

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...  Abertura do processo digital - via Receita Federal -  Portal e-CAC: acessar Processos Digitais - Clicar em Solicitar serviço via processo digital - Selecionar área CADASTROS e o serviço desejado ...

Criado em 22 Julho 2022

14. ERRATA: Prazo de validade de Registro Especial de papel imune é prorrogado

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CORREÇÃO FEITA EM 22/07/2022 O prazo de validade dos Regpis (Registros Especial de Controle de Papel Imune) concedidos até dia 23 de julho deste ano (sábado) foram prorrogados por mais um ano. A Receita ...

Criado em 22 Julho 2022

15. MEIs ainda podem regularizar envio de DASN-Simei

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... a declaração ser transmitida.  A orientação dada pela Receita Federal é de que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 faça a declaração. Enquanto não emitir a DASN, o Microempreendedor Individual ...

Criado em 11 Julho 2022

16. Nesta quinta (30), termina prazo de envio da DASN SIMEI

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Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para envio da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), situação normal, referente ao ano-calendário 2021. Os dados deverão ...

Criado em 28 Junho 2022

17. MEIs e Empresas de Médio Porte poderão aderir ao Pronampe

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... crédito via Pronampe: Poderão aderir ao Pronampe empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões (antes, o limite era de até R$ 4,8 milhões); O texto sancionado torna permanente a utilização ...

Criado em 27 Maio 2022

18. SPED: Receita prorroga prazos de entrega de ECD e ECF

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Os prazos de entregas da ECD (Escrituração Contábil Digital) e ECF (Escrituração Contábil Física), referentes ao ano-calendário de 2021, foram prorrogados pela Receita Federal. As informações deverão ser ...

Criado em 20 Maio 2022

19. MEIs e MPEs têm até 31/05 para regularizar débitos do Simples

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... desconto de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita bruta durante março a dezembro de 2020. Parcelamentos rescindidos ou em andamento podem ser incluídos na renegociação. A ...

Criado em 04 Maio 2022

20. Receita prorroga prazo de entrega da declaração de IR

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A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2022. Os contribuintes, agora, terão até 31 de maio para enviar as informações. Saiba mais: - Prazo para ...

Criado em 05 Abril 2022