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1. Prazo para autorregularização de dívidas com a Receita começa nesta sexta (5)

(Notícias)

... - poderão quitar somente o valor principal dos tributos, com até 100% de desconto em juros e multas e com possibilidade de parcelamento em 48 meses. Não estarão inclusos débitos do Simples Nacional. ...

Criado em 05 Janeiro 2024

2. MEI: Resolução altera prazo de pagamento de DAE

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... de Garantia do Tempo de Serviço) Digital, prorrogado, a pedido de instituições patronais, para 1º de março do ano que vem. Para saber mais, clique aqui. Fonte: Portal do Simples Nacional.  ...

Criado em 19 Dezembro 2023

3. MEIs com débitos junto à Receita Federal podem ser excluídos do Simples

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A partir deste mês de setembro, MEIs (Microempreendedores Individuais) com débitos junto à Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional ...

Criado em 20 Setembro 2023

4. Taxa Selic é mantida em 13,75% a.a.

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O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu, na última quarta-feira (3), manter a Selic em 13,75% ao ano. A justificativa para não alterar a taxa básica de juros se deveu ao “ambiente ...

Criado em 04 Maio 2023

5. Governo prorroga tributos federais de cidades do litoral sob estado de calamidade

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... disposição, no entanto, não abrange tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Para ler a íntegra do texto, clique aqui.  ...

Criado em 09 Março 2023

6. Governo estadual prorroga recolhimento de ICMS de empresas de Guarujá e Bertioga

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... são Ilhabela, São Sebastião (o mais atingido pela calamidade), Caraguatatuba e Ubatuba. O Governo estadual solicitará, também, a prorrogação do pagamento de tributos federais, incluindo o Simples Nacional, ...

Criado em 02 Março 2023

7. Emissão de DASN SIMEI está temporariamente indisponível

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Na semana passada, o Portal do Simples Nacional identificou uma instabilidade no sistema, que dificultou o acesso à emissão de DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional  para o Microempreendedor ...

Criado em 06 Fevereiro 2023

8. Governo reajusta benefícios previdenciários pelo INPC

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... s do setor de comércio ou indústria pagarão R$ 66,10 (INSS + R$ 1 de ICMS). E para os da área de comércio e serviços, o valor da DAS (Documento de Arrecadação do Simples) será de R$ 71,10 (INSS + ICMS ...

Criado em 12 Janeiro 2023

9. Mudanças para MEIs: aumento da DAS e novo padrão de Nome Empresarial

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... comércio ou indústria pagarão R$ 67 (INSS + R$ 1 de ICMS). E para os da área de comércio e serviços, o valor da DAS (Documento de Arrecadação do Simples) será de R$ 72 (INSS + ICMS + ISS). NOVO PADRÃO ...

Criado em 09 Janeiro 2023

10. Empresas podem renegociar grandes débitos junto à Receita Federal

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... Empresas) optantes pelo Simples Nacional. A Portaria aumenta benefícios para quem parcelar até R$ 1,4 trilhão de dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. Os descontos para público ...

Criado em 16 Agosto 2022

11. A partir de janeiro de 2023, MEIs poderão emitir NFS-e no Portal do Simples

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A partir de 1º de janeiro de 2023, os MEIs (Microempreendedores Individuais) prestadores de serviços poderão emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) no Portal do Simples Nacional. Atualmente, ...

Criado em 03 Agosto 2022

12. MEIs ainda podem regularizar envio de DASN-Simei

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... não conseguirá gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Fonte: Agência Brasil.  ...

Criado em 11 Julho 2022

13. Nesta quinta (30), termina prazo de envio da DASN SIMEI

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Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para envio da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), situação normal, referente ao ano-calendário 2021. Os dados deverão ...

Criado em 28 Junho 2022

14. MEIs e MPEs têm até 31/05 para regularizar débitos do Simples

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Os MEIs (Microempreendedores Individuais) e os MPEs (Micro e Pequenos Empresários) têm até o dia 31 de maio para aderir ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples ...

Criado em 04 Maio 2022

15. MEIs e MPEs poderão aderir a parcelamento de dívidas do Simples até 29/04

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As Micros e Pequenas Empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas. As regras do Relp (Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples ...

Criado em 23 Março 2022

16. Portaria cria Programa de Regularização Fiscal para optantes do Simples

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta semana, a Portaria (nº 214), que cria o Programa de Regularização do Simples Nacional. Ele é voltado a MEIs (Microempreendedores Individuais), ...

Criado em 13 Janeiro 2022

17. PL que criaria programa de refinanciamento de dívidas para adeptos do Simples é vetado

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O Projeto de Lei Complementar nº 46, que instituiria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, foi vetado integralmente pelo presidente da República. A decisão ...

Criado em 07 Janeiro 2022

18. Câmara aprova programa de parcelamento de dívidas para optantes do Simples

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... adeptas do Simples Nacional e MEIs (Microempreendedores Individuais). O denominado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) já passou pelo Senado e aguarda ...

Criado em 17 Dezembro 2021

19. Projeção do INPC deste ano aumenta para 8,4%

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... corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários. Ainda não foram especificados quais serão os incentivos modificados. Àqueles relacionados a cesta básica, Simples Nacional, bolsas estudantis e Zona ...

Criado em 16 Setembro 2021

20. Prazo para MEIs regularizarem dívidas com Receita é prorrogado

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... DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelados. Todo o procedimento deverá ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI. Caso o MEI não regularize sua situação junto à Receita, ...

Criado em 31 Agosto 2021